A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira (28) para distribuição e análise de projetos que deram entrada na Casa de Leis. A pauta fica disponível neste link .
Favoráveis
O presidente da CCJR, deputado Pedro Caravina (PSDB), devolveu parecer favorável ao Projeto de Lei 115 de 2025 , de autoria do Poder Judiciário, que dá denominação ao edifício do Fórum da comarca de Brasilândia. A nomenclatura está tramitando de forma reservada até aprovação da Ordem do Dia. A matéria segue expediente por unanimidade dos pares.
Projeto de Lei 206 de 2024 , de autoria de Roberto Hashioka (União), foi devolvido pelo deputado Neno Razuk (PL), que emitiu relatório favorável. A matéria, que torna obrigatória a disponibilização do cancelamento de produtos ou serviços por meio virtual, teve emenda incorporada e segue para a Ordem do Dia.
Neno ainda devolveu parecer favorável ao Projeto de Lei 106 de 2025 , de Pedrossian Neto (PSD), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul o “Festival Internacional da Carne”, comemorado anualmente no mês de setembro. Segue à Ordem do Dia.
O parlamentar do PL ainda emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 88 de 2025 , que dá denominação de Carlos Alberto Cavalcante, conhecido como Cacá, jogador do vôlei de praia sul-mato-grossense, à Quadra de Areia do Parque das Nações Indígenas em Campo Grande/MS. A proposta segue para a Ordem do Dia.
Junior Mochi (MDB) devolveu parecer favorável ao Projeto de Lei 121 de 2025 , do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivo da Lei nº 5.404, de 27 de setembro de 2019, que institui o Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP), e dá outras providências, no que tange suprimir participação no Conselho de Segurança Pública e ainda com rejeição à emenda apresentada por Gleice Jane (PT), com foco no enfrentamento à violência de gênero, pois já existe, segundo o relator, legislação que abrange tal objetivo e ainda ultrapassa iniciativa estadual.
Já o Projeto de Lei 79 de 2025 , de autoria de Paulo Duarte (PSB), que obriga o fornecedor de bens e serviços e empresa transportadora que realizam entregas no Estado de Mato Grosso do Sul a fixar data e turno para a entrega dos produtos e/ou realização dos serviços aos consumidores, teve parecer favorável de Mochi aprovado pelos pares com incorporação de emenda substitutiva integral. O relator explicou que a nova redação se adequou ao ordenamento jurídico vigente, em especial ao Código de Defesa do Consumidor. O projeto segue à Ordem do Dia.
Mochi ainda emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 113 de 2025 , do Poder Judiciário, que dá denominação à sala do Tribunal do Júri da comarca de Camapuã, a magistrado que atuou na comarca, reconhecido por sua contribuição a esse Poder no estado. A tramitação está sendo feita de forma reservada ao nome até a aprovação na Ordem do Dia.
Por último, Mochi devolveu o Projeto de Lei 67 de 2025 , que declara de Utilidade Pública a Associação de Grupo de Mulheres de Naviraí, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), com parecer favorável e segue à Ordem do Dia.
Paulo Duarte (PSB) devolveu parecer ao Projeto de Lei 41 de 2025 , de Lucas de Lima (Sem Partido), com incorporação de emenda substitutiva integral, que cria a Semana de Conservação, Conscientização e Valorização do Pantanal, no estado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências, a ser comemorada na primeira semana de novembro de cada ano. A matéria segue à Ordem do Dia.
O deputado Pedro Pedrossian Neto devolveu duas propostas. De autoria do Poder Executivo, Projeto de Lei 119 de 2025 , que Altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.457, de 18 de dezembro de 2013, nos termos que menciona, e dá outras providências, no que tange permitir que o Detran-MS possa dar continuidade a obras de engenharia iniciadas em 2025, para que, segundo o relator, as contratações já iniciadas possam ser executadas. Por concordância dos pares, a matéria segue tramitação para a Ordem do Dia.
Rejeitados
Na sequência, Pedrossian Neto devolveu Projeto de Lei 105 de 2025 , de autoria do deputado João Henrique (PL), que estabelece diretrizes para a implementação de políticas públicas de alfabetização digital, segurança eletrônica e inclusão cibernética de idosos, visando erradicar o analfabetismo tecnológico, prevenir golpes digitais e fraudes eletrônicas no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, com a implementação de ações voltadas à capacitação dos idosos. Segundo o relator, a matéria é inconstitucional, por ser legislação reservada ao chefe do Poder Executivo, além de já existir legislação em vigor que abarca tais objetivos. Por unanimidade, a matéria foi arquivada.
Da Paulo Duarte também devolveu um parecer contrário ao Projeto de Lei 107 de 2025, de Lucas de Lima (Sem partido), que tinha a intenção de denominar a Rodovia MS-228, nos trechos entre a Fazenda Firme, e a entrada da MS-184 (Curva do Leque) e deste ao Porto da Manga, ambos no Município de Corumbá, alegando que a rodovia já está integralmente denominada por outras leis estaduais. Por unanimidade, a matéria foi arquivada.
Da mesma forma, o presidente Caravina emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei 175 de 2024 , de autoria do deputado Coronel David (PL), que dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. O relator explicou que a imposição de sanções configura nítida invasão de competência da União. A matéria recebeu quatro votos contrários e aguarda o quinto voto para ser, ou não, arquivada – siga a tramitação pelo Sistema Legislativo aqui .
Serviço
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