A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta terça-feira (12) para distribuição e análise de projetos que deram entrada na Casa de Leis. A pauta fica disponível neste link . A próxima reunião também foi antecipada para a terça-feira, dia 19 de novembro, para não coincidir com o feriado nacional da Consciência Negra (20).
Contrários
Recebeu parecer contrário, o Projeto de Lei 34 de 2024 , de Jamilson Name (PSDB), que dispõe sobre a criação e manutenção em ambiente doméstico, de aves exóticas e domésticas para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação em todo o Estado de Mato Grosso do Sul.
De acordo com um dos argumentos do relatório de Pedro Pedrossian Neto (PSD), é competência da União legislar sobre a política ambiental, quando apresenta critério de fauna sem se embasar no controle ambiental, ao definir as aves como domésticas. Rejeitado por unanimidade vai ao arquivo.
De autoria do deputado João Henrique (PL), o Projeto de Lei 162 de 2024 , que estabelece diretrizes para as pactuações administrativas para fins de execução indireta do serviço público de educação, com viés experimental, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul foi devolvido na reunião de hoje com parecer contrário do deputado Junior Mochi (MDB).
Segundo o relator, ocorreu vício de inconstitucionalidade ao propor a criação de ambiente experimental, sendo competência privativa do Executivo e ainda diverge da constitucionalidade ao criar modelo de gestão divergindo do já definido nacionalmente, além de impor despesas ao Estado. Rejeitado por unanimidade vai ao arquivo.
Vistas
Também de autoria do deputado João Henrique, o Projeto de Lei 007 de 2024 , recebeu parecer contrário do deputado Caravina (PSDB), com a alegação de que a regulamentação é de competência exclusiva da União, conforme reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal. A matéria, que visa proibir a exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, teve pedido de vistas do deputado Pedro Pedrossian Neto e deve ser devolvida na próxima reunião.
A presidente Mara Caseiro (PSDB) também usou o pedido de vistas, mas para o Projeto de Lei 130 de 2024, de Junior Mochi, que recebeu parecer contrário de Antonio Vaz (Republicanos). A proposta visa assegurar aos indivíduos afetados pela Síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) os mesmos direitos legalmente reconhecidos às pessoas com deficiência. Porém, Vaz argumentou no relatório que a matéria esbarra em vício de iniciativa, sendo competência exclusiva da União, pois versa sobre a inclusão de pessoas no hall de critérios de portadores de deficiência. “Por mais decentralizada que seja a administração, não deve existir regulamentação diversa em cada estado sobre isso, sendo a União com competência para tal abrangência normativa”, justificou. Da mesma forma, a matéria deve ser devolvida na próxima reunião.
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Serviço
As reuniões podem ser acompanhadas presencialmente ou ao vivo nos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis no Facebook e Youtube , TV e Rádio ALEMS , com cobertura do Portal da ALEMS e Instagram . A TV e a Rádio ALEMS também estão no sinal aberto, respectivamente, no canal 7.2 e na FM 105.5.
