O Projeto de Lei 2775/24 altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para estabelecer critérios sobre o uso desse tipo de informação no treinamento de sistemas de inteligência artificial (IA). O objetivo é assegurar que os processos sejam seguros e transparentes.
Entre as exigências previstas no texto está o consentimento prévio e expresso do titular dos dados antes do início de qualquer atividade de treinamento de IA. O texto proíbe o uso de dados pessoais de menores de 16 anos.
O consentimento deve ser renovado a cada atualização significativa do sistema de IA, assegurando ao titular dos dados o direito de revogar o consentimento de maneira facilitada e acessível.
“É imprescindível que o avanço tecnológico seja acompanhado de medidas que assegurem a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, especialmente no contexto do desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial”, diz o autor do projeto, deputado João Daniel (PT-SE).
Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto depende de aprovação na Câmara e no Senado.
