Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) desta manhã (18), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), foi relatado pelo deputado Caravina (PSDB) o Projeto de Lei Complementar 008/2024, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 127, de 15 de maio de 2008, nos termos que menciona, e dá outras providências. A proposta tramita na ALEMS por acordo de líderes.
O deputado Caravina explicou os objetivos da proposta. “São dois assuntos, reduz os níveis, os militares e bombeiros estaduais irão atingir o nível final em menos tempo, e também a isonomia com o projeto que apresentamos recentemente, ampliando de um para três salários mínimos o valor de incidência da contribuição ao Sistema de Proteção Social dos Militares da Reserva, dos Reformados ou de Pensionistas acometidos de doenças incapacitantes, tal como o dos civis aprovada recentemente neste Parlamento”, destacou.
A deputada e presidente da CCJR, Mara Caseiro (PSDB) relatou duas matérias, ambas consideradas constitucionais. O Projeto de Lei 177/2024, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei 3.945, de 04 de agosto de 2010, a “Campanha Quebrando o Silêncio”, a ser comemorado no quarto sábado do mês de agosto de cada ano. E o Projeto de Lei 188/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao Município de Amambai-MS, o imóvel de sua propriedade que especifica, e dá outras providências.
O deputado Pedrossian Neto (PSD) fez a relatoria de duas matérias, que também tramitarão regularmente na Assembleia Legislativa. O Projeto de Resolução 32/2024, que altera a redação da Resolução 39, de 9 de setembro de 2009, alterada pela Resolução 59/2021, que "Institui o Troféu do Mérito Legislativo Zumbi dos Palmares", para incluir a denominação "Troféu do Mérito Legislativo Zumbi dos Palmares e Tia Eva". E o Projeto de Lei 190/2024, que autoriza a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS) a isentar o devido preço público dos seus serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências O O O deputado Junior Mochi (MDB), vice-presidente da CCJR, relatou três matérias de autoria do Poder Executivo, que tratam de doação de área de propriedade do Governo do Estado, com o objetivo de regularizar a doação dos imóveis em cada referido município. As propostas receberam parecer favorável e tramitarão regularmente na Casa de Leis.
O Projeto de Lei 183/2024, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao município de Camapuã-MS, o imóvel de sua propriedade que especifica, e dá outras providências. O Projeto de Lei 184/2024 que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao Município de Coxim-MS, o imóvel de sua propriedade que especifica, e dá outras providências. E o Projeto de Lei 187/2024, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao município de Sonora-MS, os imóveis de sua propriedade que especifica, e dá outras providências.
O deputado Antonio Vaz (Republicanos) relatou o Projeto de Resolução 34/2024, de autoria do deputado Pedro Caravina (PSDB), para concessão de comenda de mérito a quem especifica, em tramitação reservada. Considerada constitucional, a matéria tramitará regularmente na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). No início da reunião, 18 matérias foram distribuídas.
