O presidente Jair Bolsonaro acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (3) para que a Corte fixe prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional aprove uma lei complementar que estabelece uma alíquota única para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis.
Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional, em fevereiro de 2020, um projeto que prevê o ICMS unificado em todo país para combustíveis. Atualmente, os estados definem as alíquotas, segundo o governo, o método gera cobrança dobrada e influenciada por câmbio e inflação.
Na ação, que também é assinada pelo ministro Bruno Bianco, da Advocacia-Geral da União, o governo federal afirma que a omissão do Poder Legislativo em criar uma norma sobre o tema fere princípios constitucionais e gera uma situação em que as alíquotas do tributo variam de acordo com o estado e de acordo com o tipo do produto.
"A forte assimetria das alíquotas de ICMS enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis – que são insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratados com modicidade – e com a dificuldade no entendimento da composição do preço final desses produtos", diz a ação.
A AGU e o presidente pontuaram que a legislação é uma exigência incluída na Constituição há 20 anos, a partir da emenda que alterou a sistemática sobre o ICMS em relação a combustíveis.
Segundo o governo, na ausência da lei, a emenda prevê que o tema seja regulado por convênio entre estados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o que abre espaço para as desigualdades nos percentuais.
O governo federal defendeu que o tribunal dê prazo para o Congresso legislar sobre o assunto dada a "relevância" da matéria.
"No presente caso concreto, no entanto, nada obstante a necessidade de ciência ao Poder competente para a adoção das providências cabíveis, urge – em decorrência da relevância da matéria e do seu significativo impacto na economia e na vida cotidiana dos cidadãos – que essa Suprema Corte delibere pela determinação de prazo para a atuação legislativa".
A relatora da ação, ministra Rosa Weber, determinou que Bolsonaro e o Congresso prestem informações em 10 dias. A AGU e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão que prestar esclarecimentos no prazo de 5 dias.
