A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, na manhã desta quarta-feira (4), parecer pela legalidade do Projeto de Lei 171 de 2024 , do Tribunal de Justiça do Estado (TJMS), que cria a concessão de gratificação aos servidores do órgão que exercem atividades de cumprimento de mandado judicial eletrônico.
A proposta inclui o benefício na relação de vantagens do Estatuto dos Servidores do TJMS ( Lei 3.310 de 2006 ). “O novo aplicativo garante que grande parte dos atos cumpridos pelos oficiais de Justiça seja feita por meio eletrônico, resultando em praticidade, agilidade na rotina de trabalho e economia de tempo e recursos financeiros, fazendo com a duração do processo seja cada vez mais rápida”, afirmou o presidente do TJMS, desembargador Sérgio Fernandes Martins, na justificativa da proposição.
Segundo o desembargador, para que a nova ferramenta tenha sucesso em sua utilização são necessários “aparelhos compatíveis para tanto, não sendo razoável que a falta deles impacte a prestação jurisdicional”. No entanto, seriam inviáveis, segundo o presidente do TJMS, a compra de dezenas de aparelhos celulares e o gerenciamento de diversos planos de dados. Assim, “a melhor alternativa ao caso é a concessão de gratificação exclusiva nesse sentido”, explicou.
Conforme o projeto, um Ato da Prediência do TJMS regulamentará o procedimento da gratificação, fixará o valor devido, inclusive de bônus a cada quatro anos de serviço externo ininterruptos ou em menor prazo, conforme necessidade de atualizar os equipamentos indispensáveis ao cumprimento do mandado eletrônico.
Confira as demais matérias relatadas por Mara Caseiro (PSDB), Junior Mochi (MDB), Antonio Vaz (Republicanos), Pedrossian Neto (PSD) e Caravina (PSDB).
Pareceres favoráveis
Emenda Substitutiva Integral ao Projeto 62 de 2021 , de autoria do deputado Lidio Lopes (Patriota), que dispõe sobre as exigências para acreditação dos laboratórios, que realizam medições ambientais, pela Coordenação Geral de Acreditação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
Projeto de Lei 169 de 2024, do Poder Judiciário, dá denominação ao edifício do Fórum da Comarca de Itaporã.
Projeto de Resolução 19, 20, 23, 24, 25 e 26 de 2024 concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a Comenda de Mérito Legislativo.
