Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) desta quarta-feira (28), os integrantes do grupo de trabalho emitiram oito pareceres favoráveis e um contrário, e 13 matérias distribuídas. Entre as matérias aprovadas, o Projeto de Lei 178/2024 , de autoria do Poder Executivo. Relatado pelo deputado Caravina (PSDB), a matéria altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 3.150, de 22 de dezembro de 2005, nos termos que menciona.
O projeto foi considerado constitucional e tramitará regularmente na Casa de Leis com a incorporação da Emenda Modificativa 001. O objetivo da matéria é diminuir a faixa de incidência da contribuição previdenciária de aposentados e de pensionistas acometidos de doença incapacitante, atualmente sobre o que excede a um salário mínimo nacional, para o que exceder a três salários mínimos, em caso de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
“Foi construído junto com a comissão desta Casa que está acompanhando após debate com o grupo de aposentados e pensionistas e vem melhorar o índice para esse grupo de pessoas, com emenda modificativa para que entre em vigor a partir de 1º de setembro. Todo avanço possível nessa área de Previdência é apoiado pelo Governo do Estado, tenho certeza que tudo aquilo que for possível será encaminhando para essa Casa, que é parceira em tudo aquilo que puder melhorar as condições de nossos aposentados”, destacou o deputado Caravina.
A deputada e presidente da CCJR, Mara Caseiro (PSDB), agradeceu o trabalho da comissão que atuou junto aos aposentados e a presença deste na reunião da CCJR. “Agradeço a presença dos servidores aposentados e da comissão que participou de todos os diálogos com o Governo do Estado para chegar a esse resultado”, ressaltou.
O deputado Pedrossian Neto (PSD) elogiou o diálogo entre as partes envolvidas. “De um lado o voto do nosso colega Caravina, e a sensibilidade do Governador Eduardo Riedel [PSDB], que atendeu esse grande movimento cívico feito aqui na Assembleia Legislativa, desde o início do ano. Quando a sociedade civil se organiza, conseguimos fazer mudança. Muito feliz que estamos fazendo justiça social”, considerou.
O deputado Junior Mochi (MDB), vice-presidente da CCJR, reiterou a importância desta conquista. “Esse é o primeiro passo, demos um passo importante, e o Governo inicia esse processo, e essa casa nunca irá se furtar a estar votando favoravelmente para melhorar para quem tem necessidade. O Governo faz um gesto importante para a gente continuar evoluindo”, destacou.
Mara Caseiro relatou o Projeto de Lei 168/2024 , de autoria do Poder Judiciário, que dá denominação à sala do Tribunal do Júri da comarca de Cassilândia. Em tramitação reservada, a homenagem póstuma será analisada em plenário, tramitando regularmente na ALEMS. A deputada também relatou o Projeto de Resolução 18/2024, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), 1º secretário da Casa de Leis. Também em tramitação reservada, a proposta foi considerada constitucional.
Duas matérias foram relatadas pelo deputado Antonio Vaz. O Projeto de Lei 140/2024, de autoria do Poder Judiciário, que denomina próprios públicos com os nomes que especificam. Em tramitação reservada, a matéria que faz homenagem póstuma a um magistrado, foi considerada constitucional e tramitará regularmente na Casa de Leis.
O Projeto de Lei 166/2024 também recebeu parecer favorável. De autoria do deputado Junior Mochi (MDB), a matéria declara a Utilidade Pública da Associação das Pessoas com Deficiência - PCD, com sede no município de Chapadão Do Sul segue para votação em plenário.
O deputado Junior Mochi relatou duas matérias. Recebeu parecer favorável o Projeto de Lei 172/2024, de autoria do Poder Judiciário. A matéria denomina sala do Tribunal do Júri da comarca de Bela Vista. Em tramitação reservada, com o objetivo de prestar homenagens póstumas ao magistrado em questão, com informações e anuência da família. A matéria tramitará regularmente na ALEMS.
Já o Projeto de Lei 142/2024, de autoria do deputado Antonio Vaz, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame PET-Scan em pacientes que forem diagnosticados com neoplasia maligna e necessitem de intervenção cirúrgica, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências, recebeu parecer contrário por vício formal de iniciativa.
O deputado Caravina devolveu o Projeto de Lei 174/2024, de autoria do Poder Judiciário, com o objetivo de realizar homenagem póstuma a ilustre personalidade em razão dos notáveis serviços prestados à Justiça sul-mato-grossense. Considerado constitucional, o projeto em tramitação reservada segue para votação em plenário.
O deputado Pedrossian Neto (PSD) relatou o Projeto de Lei 170/2024, de autoria do Poder Judiciário, de tramitação reservada, que dá denominação ao edifício do Fórum da comarca de Sidrolândia, recebeu parecer favorável e tramitará regularmente na Casa de Leis.
